PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

objeto a contratação de Pessoa Física ou Jurídica para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica compreendendo os seguintes serviços: Assessorar à procuradoria jurídica na emissão de pareceres escritos sobre questões e matérias de natureza jurídica decorrentes da atividades desenvolvidas da CONTRATANTE em todas as áreas do direito de seu interesse, assessorar a procuradoria jurídica na defesa da CONTRATANTE em qualquer tipo de ação, quer na posição ativa, passiva, terceiro interessado ou litisconsorte, bem como em assuntos administrativos der seu interesse, elaborar e/ou analisar minutas de atos, expedientes e normas de acordo com os subsídios fornecidos pela CONTRATANTE, comparecer as reuniões plenárias da CONTRATANTE e as de seus órgãos deliberativos e administrativos, quando convocado, prestando os serviços de assessoria jurídica requisitados, assessorar a mesa diretora nos assuntos de interesse do poder legislativo, prestar assessoria aos setores adm