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Declaração de Inexistência

A Câmara Municipal de Gravatá declara, para os devidos fins, que, no âmbito do processo legislativo orçamentário, não foram destinadas à Lei Orçamentária Anual (LOA) Emendas Parlamentares Impositivas Municipais de iniciativa deste Poder Legislativo no período de 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026. Informação atualizada até 27/01/2026.

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