PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Contratação de Pessoa Jurídica (Sociedade de Advogados) para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica compreendendo os seguintes serviços: Assessorar à Procuradoria Jurídica na emissão de pareceres escritos sobre questões e matérias de natureza jurídica decorrentes de atividades desenvolvidas na CONTRATANTE em todas as áreas do direito de seu interesse; Assessorar à Procuradoria Jurídica na defesa a CONTRATANTE em qualquer tipo de ação, quer na posição ativa, passiva, terceiro interessado ou como litisconsorte, bem como em assuntos administrativos de seu interesse; Elaborar e/ou analisar minutas de atos, expedientes e normas de acordo com subsídios fornecidos pela CONTRATANTE; Comparecer às reuniões plenárias da CONTRATANTE e às de seus órgãos deliberativos e administrativos, quando convocado, prestando os serviços de assessoria jurídica requisitados; Assessorar a Mesa Diretora nos assuntos de interesse do poder legislativo; Prestar assessoria aos se