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Última atualização realizada em: 31/03/2026

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s/n	14/08/2024	LGPD	Política de Privacidade e Proteção de Dados	Esta Política de Cookies descreve os tipos de cookies que usamos no Portal e nossos propósitos para usá-los.	Visualizar
s/n	14/08/2024	LGPD	Política de Privacidade e Proteção de Dados	Termos e Condições de Uso do Portal da Transparência	Visualizar
001/2026	04/03/2026	LGPD	Política de Privacidade e Proteção de Dados	PLANO ANUAL DE TRABALHO – 2026 PROGRAMA DE PRIVACIDADE, SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E GOVERNANÇA DE DADOS ATUAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO)	Visualizar

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