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Última atualização realizada em: 06/11/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
s/n	30/11/2016	Atos Oficiais	Regimento Interno	Regimento Interno.	Visualizar
s/n	30/11/2016	Atos Oficiais	Regimento Interno	O Regimento Interno da Câmara é um ato normativo, baixado por resolução desta Casa Legislativa, com o objetivo de disciplinar as atividades da Câmara, com matérias que não cabem ser tratadas como leis ou que estas omitiram, mas subordinadas aos princípios e normas das leis. É um ato de atuação interna e, dada a sua finalidade e a matéria de que trata não se aplica a particulares, porquanto deve cuidar apenas dos serviços internos da corporação legislativa, pelo que possui aplicação limitada às pessoas ligadas à atividade regimental.	Visualizar

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