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Última atualização realizada em: 18/11/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
074-2016 LAI Municipal	05/05/2016	Acesso à Informação	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	Regulamenta a Lei Federal N° 12.527, de 18 de novembro 2011, em harmonia com a Lei Estadual N° 14.804, de 29 de outubro de 2012 as quais dispõem sobre o Acesso à Informação, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Gravatá e dá outras providências.	Visualizar

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