PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

(Lei nº3894/2022)

Art.20 A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, tem como estrutura básica:

I - Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Inovação, composta por:

1. Núcleo de Ciência, Inovação e Transformação Digital;

2. Núcleo de redes e equipamentos;

3. Núcleo de software e programação;

4. Núcleo de Manutenção de hardware.

Art.21 Compete à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação:

I – Elaborar, divulgar, acompanhar e analisar o PDTI – Plano de Desenvolvimento de Tecnologia da Informação;

II – Prestar apoio técnico na área de Tecnologia da Informação e automação aos demais órgãos de assessoramento e unidades executoras;

III – Acompanhar, avaliar e emitir parecer nos casos de aquisição, locação, desfazimento de bens de tecnologia;

IV – Estruturar e controlar o patrimônio municipal quanto a bens de tecnologia da Informação;

V – Normatizar o funcionamento da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação ou incrementar suas competências, através de Decreto Municipal, respeitando o princípio da publicidade e transparência;

VI – Prestar informações gerenciais de sua competência aos órgãos de Controle e ao Prefeito Municipal.