PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

O SERC tem objetivo voltado a promoção de atividades de relevância pública e social. Baseado nesta definição tem por finalidade a assistência social com atuação na área de saúde (reabilitação, habilitação), educação social e especializada e cultural por meio da promoção da infância, da adolescência, da juventude, da pessoa com deficiência, e de seus respectivos familiares, em consonância com a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social LOAS),com a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social (NOB/SUAS), Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei do Sistema Único de Saúde - SUS), com a Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB), com a Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA), e com a Lei n°13.146 de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — Estatuto da Pessoa com Deficiência), e demais legislações pertinentes. É também finalidade do SERC promover o atendimento nas seguintes áreas: 
I - Assistência social na forma de atendimento, assessoramento e defesa e garantia de direitos; 
II - Oferecer atendimento de reabilitação e habilitação; 
III — Oferecer atendimentos terapêuticos individuais e ou em grupos nas áreas de fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia, serviço social e pedagógico; IV - Oferecer atendimento educacional especializado; V - Oferecer atividades culturais nas áreas de dança, música e artes; VI - Oferecer atividades de esporte e lazer; VII - oferecer e ou articular acompanhamentos médicos especializados em conjunto com a Rede de Atenção a Pessoa com Deficiência; 
VIII - Oferecer orientação aos familiares, responsáveis, (cuidadores), comunidades, profissionais sobre: tipos de deficiências, prevenção, promoção de direitos e direitos violados, saúde e educação inclusiva. 
§1° - O SERC tem como missão proporcionar um atendimento específico à pessoa com deficiência, e promover a autoestima e melhores condições de vida, envolvendo as famílias, os poderes públicos e a sociedade civil, tudo no intuito de fortalecer o exercício pleno da cidadania. 
§20 — O SERC tem o objetivo geral de promover a melhoria da qualidade de vida, a garantia dos direitos a inclusão, a promoção social, proteção e a reabilitação da pessoa com deficiência, através do envolvimento ativo das famílias, da comunidade e do poder público. 

0 "SERVIÇO DE ESTIMULAÇÃO E REABILITAÇÃO DA CRlANÇA" é pessoa Jurfdica de direito privado, associação civil, de natureza social, beneficente e filantrópica, sem fins econômicos nem lucrativos, de caráter de Asslsténcia Social com atuação na area de Saúde (habilitação e reabilitação), educacão social e especializada e cultural, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, fundado em 26 de Maio de 1991, tendo sido registrado no livro A, nº1, de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, as FLs. 95 R. 68 Cartório da Comarca de Gravatâ, Estado de Pemambuco, tendo sido declarado de Utilldade Pública Municipal 2033/92, recebende atestado de Registro no Conselho Nacional de Assisténcia Social sob n° 28988.000341/95-81, Conselho Municipal dos Direitos das Crianças n° 12 e Conselho Municipal de Assisténcia Social n° 10 e inscrito no CNPJ sob n^o 09.033.515/0001-62.