Legislação
Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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3998-2025
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05/09/2025 | Legislação |
Lei Complementar | Estabelece o Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do Instituto de Previdência Social do Município de Gravatá/PE, em conformidade com a Portaria MTP nº 1.467/2022, e dá outras providências. | Visualizar |