Tributário
Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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3822-2020
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21/05/2020 | Tributário |
Legislação REFIS | Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos contribuintes do ISS, IPTU e TLL inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2019 e demais Taxas, ajuizados ou não. Isenta consumidores vinculados a Tarifa Social referente a COSIP, no período de 1° de abril a 30 de junho de 2020. Isenta do Imposto os Profissionais Autônomos pertencentes as categorias de Taxistas e Mototaxistas no exercício de 2020. E, das outras providências. | Visualizar |
3840-2021
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11/06/2021 | Tributário |
Legislação REFIS | Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos contribuintes do ISS, IPTU, TLL, TLF, inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2020, e demais Taxas, ajuizadas ou não e dá outras providências. | Visualizar |
3867-2022
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05/05/2022 | Tributário |
Legislação REFIS | Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos contribuintes do ISS, IPTU, TLF, TLL, TFF, TLP e demais Tributos, exceto as taxas dos mercados públicos, constituídos até 31 de dezembro de 2021, ajuizados ou não, e dá outras providências. | Visualizar |
3868-2022
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31/05/2022 | Tributário |
Legislação REFIS | Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às Taxas dos mercados públicos, constituídas até 31 de dezembro de 2021, ajuizados ou não, e dá outras providências. | Visualizar |
3908-2023
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31/05/2023 | Tributário |
Legislação REFIS | Cria parcelamento com condições especiais para a quitação de débitos tributários e não tributários, para com este Município, ajuizados ou não, bem como. sobre às taxas dos mercados públicos vencidos até 31 de dezembro de 2022, e dá outras providências | Visualizar |